O Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Prof. Doutor Eng.º Lourino Chemane, participou, no dia 29 de Setembro, no Painel 1 da Masterclass: IA e Direito – Transformação da Prática Jurídica, organizada pela Ordem dos Advogados de Moçambique, onde apresentou o tema “IA e Regulação: Perspectivas para Moçambique”.

Durante a apresentação, foi destacada a idéia de que o sucesso da Inteligência Artificial em Moçambique dependerá não apenas da disponibilidade de tecnologias, mas também da existência de infra-estruturas digitais adequadas, conectividade, dados de qualidade, recursos humanos qualificados, capacidade de inovação, segurança cibernética e um quadro institucional e regulatório capaz de acompanhar a evolução tecnológica.

Neste contexto, foi realçado o papel da Estratégia Nacional de Transformação Digital, enquanto instrumento orientador para a criação de um ecossistema digital capaz de sustentar a adopção da IA nos diferentes sectores da economia e da sociedade. A transformação digital constitui uma base para ampliar o acesso às tecnologias, melhorar os serviços públicos, estimular a inovação e criar condições para que soluções baseadas em IA possam responder a desafios concretos do país.

A apresentação abordou igualmente os desafios regulatórios associados à rápida evolução da IA tendo em conta que muitas das aplicações e modelos tecnológicos emergem a um ritmo superior à capacidade de adaptação dos instrumentos legais existentes. Entre as matérias que requerem atenção estão a protecção de dados pessoais, segurança cibernética, transparência e explicabilidade dos sistemas, responsabilidade pelos resultados produzidos por sistemas de IA, direitos de propriedade intelectual, utilização ética dos dados e protecção dos cidadãos perante potenciais riscos.

Foram também apontadas lacunas que exigem respostas institucionais e jurídicas, incluindo a necessidade de clarificar responsabilidades na utilização de sistemas de IA, reforçar mecanismos de supervisão e fiscalização, desenvolver competências técnicas e jurídicas e promover maior articulação entre as instituições públicas, sector privado, academia e sociedade civil.

A abordagem apresentada defendeu, igualmente, a necessidade de uma regulação que não constitua um obstáculo à inovação, mas que estabeleça regras claras, previsíveis e proporcionais aos riscos, permitindo aproveitar as oportunidades da Inteligência Artificial e, simultaneamente, salvaguardar direitos, segurança e confiança no ambiente digital.

A participação do INTIC no evento contribuiu para colocar em debate a necessidade de preparar Moçambique para uma adopção responsável da Inteligência Artificial, articulando a transformação digital, a inovação, a segurança e a regulação como elementos complementares para o desenvolvimento do ecossistema nacional de IA.

A Masterclass: IA e Direito – Transformação da Prática Jurídica contou com a participação de cerca de 300 pessoas, reunindo profissionais, especialistas e outros interessados nas transformações que a Inteligência Artificial está a introduzir na prática jurídica e nos seus impactos sobre a sociedade.