O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) reedita, com a devida vénia ao Jornal de Economia & Finanças, o artigo de opinião do jurista e especialista em protecção de dados pessoais Gaspar Micolo, publicado na edição de 25 de Setembro de 2026, sobre o papel das sandboxes regulatórias na governação da Inteligência Artificial (IA).

No artigo, o autor parte de uma questão colocada durante o Fórum Lusófono de Governação da Internet, realizado em Luanda, nos dias 23 e 24 de Setembro: como regular uma tecnologia que evolui mais depressa do que os processos tradicionais de produção normativa? Para o autor, o desafio jurídico não é decidir se a IA deve ser regulada, mas como regulá-la, dado o seu impacto crescente na Administração Pública e nos sectores económico e social, bem como os seus possíveis efeitos sobre direitos fundamentais como a privacidade, a igualdade e o acesso a serviços essenciais.

Nesse contexto, as sandboxes regulatórias surgem como instrumentos de experimentação que permitem testar tecnologias e modelos de negócio em ambientes controlados, sob supervisão das autoridades competentes. Gaspar Micolo sublinha que experimentar não significa suspender o Direito: a sandbox não é uma área de desregulação, mas uma forma de governação experimental juridicamente enquadrada. Defende, por isso, que necessita de mais Direito e não de menos, com âmbito, duração, destinatários, salvaguardas, critérios de avaliação e condições de cessação previamente definidos, e com os direitos fundamentais como limites intransponíveis.

O autor destaca ainda que as sandboxes servem não só para autorizar a inovação, mas também para gerar conhecimento regulatório, permitindo que o regulador aprenda antes de aplicar e construa regras a partir de evidências. Refere, como exemplos de áreas de teste, os sistemas de IA para a Administração Pública, a detecção de fraude, a saúde, o crédito e a inclusão financeira, o processamento de linguagem natural em português e a segurança cibernética. Aponta também as experiências de Portugal, enquadrado no Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, e do Brasil, onde a Autoridade Nacional de Protecção de Dados desenvolveu iniciativas de experimentação regulatória.

Estas reflexões estão em linha com o trabalho que o INTIC tem vindo a desenvolver. Moçambique é um dos países seleccionados pela União Internacional das Telecomunicações (ITU) para beneficiar do apoio da organização na implementação do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial no país.

Neste quadro, o INTIC, em parceria com o Instituto Internacional de Investigação em Inteligência Artificial (IRCAI), instituto da UNESCO especializado em IA, apresentou uma comunicação durante a 4.ª Edição do Fórum Global sobre a Ética da Inteligência Artificial, realizada este mês na Arábia Saudita. A apresentação abordou o papel das sandboxes regulatórias na concretização das recomendações da UNESCO sobre o uso ético e responsável da IA.

A participação de Moçambique neste espaço internacional permitiu evidenciar a importância de transformar princípios éticos em mecanismos concretos de governação, através de instrumentos que possibilitem testar soluções, avaliar riscos e produzir evidências para apoiar decisões regulatórias.

Esta abordagem foi igualmente apresentada no IV Fórum Lusófono da Governação da Internet, realizado em Luanda, onde o PCA do INTIC, Prof. Doutor Eng.º Lourino Chemane, participou no painel “Da Ética à Implementação: Sandboxes Regulatórias para uma Governação Responsável da Inteligência Artificial no Espaço Lusófono”.

O INTIC tem desenvolvido estudos com parceiros internacionais, como parte da sua preparação e da preparação do país para a implementação do Sandbox Regulatório Nacional de Inteligência Artificial, previsto na Proposta da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial.

Moçambique está a elaborar a Proposta da Estratégia Nacional de Inteligência Artificial com o apoio da UNESCO, e tem beneficiado de contribuições de parceiros internacionais como a ITU, o Banco Mundial, a União Europeia e a União Africana, além de parceiros bilaterais como Portugal, Brasil e Itália, entre outros. O sandbox regulatório é um dos mecanismos que a Proposta prevê para promover a inovação com segurança jurídica, confiança e protecção dos direitos dos cidadãos.

De referir que, no âmbito da cooperação internacional, Moçambique foi seleccionado pela União Internacional das Telecomunicações (ITU) para beneficiar de apoio técnico à implementação do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial, através da iniciativa AI for Good Sandbox.

A ITU confirmou oficialmente a disponibilidade para apoiar Moçambique no estabelecimento deste mecanismo, concebido para facilitar a investigação, experimentação e inovação em IA, promovendo a colaboração entre instituições públicas e privadas, investigadores, startups, instituições de ensino superior, reguladores e formuladores de políticas públicas.

O apoio da ITU representa uma oportunidade para o país desenvolver capacidades nacionais e experimentar soluções de IA num ambiente estruturado, contribuindo para a definição de respostas regulatórias ajustadas à realidade moçambicana.

Fonte: Gaspar Micolo, “Sandboxes Regulatórias para governação responsável da IA”, Jornal de Economia & Finanças, 25 de Setembro de 2026, p. 28 (Opinião). Reedição com vénia ao jornal e ao autor.