A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) passou a adoptar o sistema de Assinador Digital Avançado do INTIC, no quadro da modernização institucional e do reforço da segurança jurídica dos actos praticados em ambiente digital.
Com fundamento na Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, que regula as transacções electrónicas no país, os documentos emitidos pela OAM em formato electrónico passam a conter assinatura digital avançada, com plena validade jurídica, garantindo autenticidade, integridade e fiabilidade da informação.
Através deste mecanismo, qualquer destinatário pode verificar se o documento foi efectivamente assinado pela OAM, se o seu conteúdo se mantém íntegro desde a assinatura e se a assinatura aposta é válida e juridicamente eficaz. Os documentos passam ainda a conter um selo de verificação que permite consultar o nome e e-mail de quem inseriu a assinatura, a entidade emissora do certificado digital, a data e hora da assinatura e o estado de validade da mesma.
Este avanço resulta de um trabalho de cooperação institucional entre a OAM e o INTIC, que tem vindo a promover activamente a adopção de assinaturas electrónicas no país. Recentemente, o PCA do INTIC realizou um webinar organizado pela OAM, que contou com a participação de 341 jovens advogados de todo o país, dedicado à importância jurídica e prática das assinaturas electrónicas no exercício da advocacia.
Ainda este ano, o PCA do INTIC participou no Podcast da OAM, onde abordou o tema da operacionalização do Sistema de Certificação Digital de Moçambique e o processo em curso para massificação do uso de assinaturas electrónicas.
Na ocasião o INTIC apelou as entidades do sector privado interessadas a registarem-se e cadastrarem-se como Entidades de Certificação Digital de Segundo Nível do Sistema de Certificação Digital de Moçambique, passando a prestar serviços de certificação digital ao público.
Neste sentido, está em curso um trabalho conjunto com a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) e o CEDSIF para integrar estas entidades no ecossistema de certificação digital, permitindo que também prestem este serviço no âmbito da Administração Pública.
A operacionalização do Sistema de Certificação Digital de Moçambique revela-se determinante para o sucesso da transformação digital do país, com impacto directo na soberania digital, na interoperabilidade dos sistemas de Governo Digital, na consolidação da Identidade Digital e no reforço da segurança e confiança dos serviços disponibilizados no Portal do Cidadão e por outras plataformas públicas e privadas.