A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) passou a adoptar o sistema de Assinador Digital Avançado do INTIC, no âmbito do seu processo de modernização institucional e do reforço da segurança jurídica dos actos praticados em ambiente digital.
A utilização da assinatura digital tem como base legal a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, que regula as transacções electrónicas em Moçambique e confere plena validade jurídica aos actos praticados por via digital.
Com esta medida, os documentos emitidos pela OAM em formato electrónico passam a ser disponibilizados com assinatura digital avançada, garantindo maior fiabilidade, autenticidade e integridade da informação partilhada com advogados, advogados estagiários e demais interessados.
A implementação deste mecanismo permite que qualquer destinatário possa verificar, de forma simples e imediata, a autenticidade dos documentos emitidos pela OAM, confirmando se o documento foi efectivamente assinado pela instituição, se o seu conteúdo permanece íntegro e inalterado desde a assinatura, e se a assinatura aposta é válida e juridicamente eficaz.
Os documentos assinados digitalmente passam ainda a conter um selo de verificação, através do qual é possível consultar informações relevantes como o nome e o e-mail de quem inseriu a assinatura digital, a entidade emissora do certificado digital, a data e hora da assinatura, bem como o estado de validade e integridade da assinatura.
Segundo o comunicado da OAM, a adopção da assinatura digital avançada reforça a segurança, a credibilidade e a rastreabilidade dos documentos electrónicos emitidos pela instituição, permitindo a sua validação imediata por qualquer destinatário e contribuindo para uma advocacia mais moderna, eficiente e alinhada às boas práticas tecnológicas.