O Ministério das Comunicações e Transformação Digital, através do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, I.P (INTIC, I.P), no âmbito das suas atribuições e competências de regular, supervisionar e fiscalizar o sector de Tecnologias de Informação e Comunicação, elaborou as propostas de Regulamento de Construção, Operação, Registo, Licenciamento de Centros de Dados e Operadores de Centros de Dados e o Regulamento do Registo, Licenciamento, Desenvolvimento, Hospedagem e Operação de Serviços de Computação em Nuvem, com vista estabelecer o Regime Jurídico em torno dessas matérias.
Esses regulamentos são essenciais para assegurar padrões elevados de qualidade, segurança, eficiência e inovação no setor de TIC, alinhando-se às melhores práticas internacionais e às necessidades locais.
O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação anuncia o início da Consulta Pública sobre as propostas elaboradas que ira decorrer até o dia 30 de Março de 2025. A consulta pública visa promover um diálogo aberto, transparente e inclusivo sobre os regulamentos propostos.
Convidamos todos os interessados, incluindo empresas de tecnologia, provedores de serviços de computação em nuvem, operadores de centros de dados, organizações da sociedade civil, pesquisadores e o cidadão, a contribuírem com opiniões, sugestões e comentários das propostas do regulamento direcionizados nos links abaixo.
A contribuições podem ser enviadas para o seguinte endereço de correio electrónico: consulta.publica@intic.gov.mz 

Anexos