Decorreu hoje, 27 de Agosto de 2026, no Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP), uma reunião com a equipa do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social, para apresentar e discutir a Revisão Pontual da Lei do Trabalho. A reunião foi dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Prof. Doutor Eng. Lourino Chemane, acompanhado pelo Administrador do Pelouro Técnico Operacional, Constantino Sotomane, e demais representantes do INTIC.

O encontro teve como objectivo assegurar que a proposta de revisão da Lei do Trabalho responda aos desafios emergentes do mundo laboral, tendo em conta o crescimento das tecnologias digitais e a necessidade de harmonização com os demais instrumentos legais e políticas públicas nacionais, com destaque para a prestação de trabalho através de plataformas digitais, nomeadamente serviços de transporte por aplicação, entrega de mercadorias e outros serviços mediados por plataformas tecnológicas.

Na ocasião, Lourino Chemane, destacou a importância do reforço da colaboração entre as instituições, tendo defendido a necessidade de uma abordagem que considere grupos específicos, com destaque para crianças e mulheres. Sublinhou ainda a importância de garantir a inclusão dos trabalhadores que exercem as suas actividades através de plataformas digitais, assegurando a protecção dos seus direitos fundamentais.

Lourino Chemane referiu igualmente a necessidade de se trabalhar na definição de mecanismos de regulação do ambiente digital, de modo a garantir que a utilização das plataformas tecnológicas decorra de forma segura, transparente e responsável. Destacou também a importância da protecção dos direitos da criança e mencionou o trabalho desenvolvido pelo INTIC no âmbito das leis relacionadas com as transacções electrónicas, considerando que a experiência da instituição poderá contribuir para o processo de revisão da legislação laboral.

Por sua vez, a representante do Gabinete Jurídico do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social, Celina Mucambe, destacou a importância de garantir a protecção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a correcta qualificação das relações laborais, a identificação das entidades empregadoras ou responsáveis pelas plataformas digitais, bem como a criação de mecanismos para a resolução de conflitos, fiscalização e regulação destas actividades, através de uma abordagem técnica e multidisciplinar.

Celina Mucambe, reconheceu igualmente a importância do trabalho desenvolvido pelo INTIC e apontou a necessidade de reforçar a colaboração entre as duas instituições, sobretudo na implementação de plataformas digitais, garantindo que o seu funcionamento seja do conhecimento dos cidadãos e assente em princípios de transparência, incluindo a transparência dos algoritmos.

O encontro entre o INTIC e o Ministério do Trabalho, Género e Acção Social reforça a importância do diálogo e da articulação institucional na construção de um ecossistema digital inclusivo, seguro e transparente, contribuindo para a criação de mecanismos que assegurem a protecção dos trabalhadores das plataformas digitais e promovam a inovação e o desenvolvimento económico e social.