1. Contextualização
   O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP), instituição pública que tem como objecto regular, supervisionar e fiscalizar o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação, pretende estabelecer uma Parceria Público-Privada para a implementação do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, no âmbito da implementação da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro – Lei de Transacções Electrónicas, Decreto nº 59/2023 de 27 de Outubro – Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, Lei n.º 15/2011 de 10 de Agosto – Lei das Parceria Público – Privadas e do Decreto 16/2012 de 4 de Junho – Regulamento da Lei sobre Parcerias Público – Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais.

Para mais informações, consulte o documento: