A Chefe do Departamento de Protecção de Dados no Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, Rosa Dique, ministrou ontem, 28 de Maio de 2026, uma palestra na Faculdade de Direito, no âmbito do “Bootcamp de Direito da Tecnologia”.

Na ocasião, Rosa Dique apresentou a IV Sessão sob o tema “O quadro jurídico da protecção de dados pessoais em Moçambique”, destacando os avanços e desafios do país na construção de um sistema legal capaz de garantir a privacidade, a segurança da informação e a protecção dos dados pessoais dos cidadãos.

Segundo a oradora, Moçambique já possui bases jurídicas relevantes para a tutela da privacidade, da vida privada e dos dados pessoais, com fundamento na Constituição da República, na Lei das Transacções Electrónicas, na Lei do Trabalho e na Convenção de Malabo.

Contudo, advertiu que a crescente digitalização dos serviços públicos e privados, o aumento da circulação de dados e a intensificação dos riscos cibernéticos tornam urgente a aprovação e implementação da Lei de Protecção de Dados Pessoais.

“A protecção de dados não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um instrumento de confiança, segurança, transparência e boa governação. Para Moçambique, representa também uma condição essencial para a transformação digital, para a integração regional e internacional e para a promoção de uma economia digital segura e inclusiva”, afirmou Rosa Dique.

A responsável acrescentou ainda que o fortalecimento do quadro legal de protecção de dados pessoais exige uma actuação coordenada entre o Estado, o sector privado, a academia, a sociedade civil e os cidadãos, de modo a assegurar que o desenvolvimento tecnológico ocorra com respeito pela dignidade humana, pelos direitos fundamentais e pela segurança da informação.

Durante a palestra, foi igualmente referido que a proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais já foi submetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação, esperando-se que o instrumento venha a contribuir significativamente para a redução de fraudes, golpes e outros crimes no espaço cibernético.

O Bootcamp de Direito da Tecnologia é uma iniciativa académica vocacionada para a promoção do debate interdisciplinar entre o Direito, a inovação tecnológica e os desafios regulatórios emergentes e reforça a relevância da intersecção entre o Direito e a tecnologia, evidenciando o papel do enquadramento jurídico na viabilização da inovação e na mitigação de riscos associados ao uso intensivo de tecnologias digitais.