Concurso N.º 52A001641/PPP/0001/2026 Estabelecimento da Parceria Público-Privada para a Operacionalização do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais

O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP), instituição pública que tem como objecto regular, supervisionar e fiscalizar o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação, pretende estabelecer uma Parceria Público-Privada para a implementação do Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, no âmbito da implementação da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro – Lei de Transacções Electrónicas,
Decreto nº 59/2023 de 27 de Outubro – Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, Lei n.º 15/2011 de 10 de Agosto – Lei das Parceria Público – Privadas e do Decreto 16/2012 de 4 de Junho – Regulamento da Lei sobre Parcerias Público – Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais.

Perfil da Firma:
A Firma deve ser especializada em gestão de licenças, cobranças de taxas e multas, nas áreas de Relações Internacionais, Tecnologias Digitais, jurídica ou área afins.

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