Proposta de Lei de Protecção de Dados Versão 6

O Instituto Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), no âmbito das suas atribuições e competências de regular, supervisionar e fiscalizar o sector de TIC, das quais se destacam a segurança cibernética, a protecção de dados, a gestão do domínio, ”.mz”, a certificação digital e o licenciamento de provedores intermediários de serviços.

Nestes termos, o INTIC iniciou a preparação da Proposta de Lei de Protecção de Dados, e este tem como objectivo a apresentação de um instrumento legal que possa de garantir os direitos fundamentais, privacidade bem como salvaguardar os direitos dos cidadãos reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povo, na ordem jurídica interna, relativo à protecção dados. A presente proposta da Lei de Protecção de Dados encontra-se na versão 6, estando neste momento aberta para contribuições, que podem ser enviadas através da matriz para o endereço consulta.publica@intic.gov.mz e preenchendo o seguinte formulário com as suas contribuições.

Encontre abaixo a Proposta de Lei e a respectiva Matriz