Proposta de Crimes Cibernéticos 21082025
Havendo necessidade de se estabelecer o regime jurídico do cibercrime com vista assegurar a protecção, a recolha da prova e a responsabilização dos crimes, visando garantir a cooperação internacional sobre a matéria, a Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artigo 178 da Constituição da República, determina:
Lei de Segurança Cibernética 29072025
Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico da Segurança Cibernética que visa responder de forma eficaz e eficiente aos desafios da Sociedade da Informação, bem como garantir a segurança do cidadão, das instituições, do Estado e a protecção de sistemas de informação e infra-estruturas críticas no espaço cibernético, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178, da Constituição da República, a Assembleia da República determina: