Moçambique publica no Boletim da República as Leis da Segurança Cibernética e dos Crimes Cibernéticos
Moçambique publica no Boletim da República as Leis da Segurança Cibernética e dos Crimes Cibernéticos
A Imprensa Nacional de Moçambique publicou, no Boletim da República de 1 de julho de 2026, asLei n.º 13/2026, de Segurança Cibernética, eLei n.º 14/2026, de Crimes Cibernéticos, dois diplomas que estabelecem o novo quadro jurídico nacional para a protecção do espaço cibernético e o combate à criminalidade informática. As duas leis, anteriormente aprovadas pela […]