Proposta de Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Digitais e Plataformas Digitais
Proposta de Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Digitais e Plataformas Digitais
Tornando-se necessário proceder a regulamentação relativa ao Registo e Licenciamento dosProvedores Intermediários de Serviços e de Plataformas Digitais, em respostaao desenvolvimento no sector das Tecnologias de Informação e Comunicação e, no mundoem geral, por forma a estimular a qualidade e segurança prestada neste domínio, ao abrigoartigo 74, do Regime Jurídico das Transacções Electrónicas, Comércio Electrónico […]