Moçambique apresentou os progressos alcançados no reforço do quadro legal e regulamentar de segurança cibernética e de prevenção e combate aos crimes cibernéticos durante a 35.ª Sessão Plenária do Comité da Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste) e a Conferência Internacional Octopus 2026, realizadas de 12 a 17 de Outubro, em Estrasburgo, França.

A participação de uma delegação do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP) permitiu partilhar os resultados das reformas legislativas em curso no país, com destaque para a entrada em vigor da Lei de Crimes Cibernéticos e da Lei de Segurança Cibernética, a 29 de Setembro de 2026, bem como para o desenvolvimento da proposta da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que consta da agenda da Assembleia da República.

Estes avanços constituem marcos importantes para o fortalecimento da capacidade nacional de prevenção, investigação e combate à criminalidade digital, criando igualmente condições para aprofundar a cooperação internacional e avançar no processo de adesão de Moçambique à Convenção de Budapeste, cuja conclusão está prevista para 2027.

No decurso dos encontros, a delegação moçambicana destacou o contributo da cooperação internacional, particularmente do Conselho da Europa, através do Projecto GLACY-E, para o desenvolvimento do quadro jurídico e regulamentar nacional e o reforço das capacidades institucionais de resposta às ameaças cibernéticas.

A 35.ª Sessão Plenária do Comité da Convenção sobre o Cibercrime (T-CY), realizada nos dias 12 e 13 de Outubro, centrou-se na avaliação da implementação da Convenção de Budapeste e das actividades previstas para o semestre. Entre os principais resultados, destacaram-se a aprovação do relatório do grupo de trabalho sobre inteligência artificial e a discussão sobre as fraudes em linha (online scams), que culminou com a criação de um grupo de trabalho dedicado a esta problemática.

O T-CY é o órgão que reúne os Estados Partes da Convenção de Budapeste para promover a sua aplicação efectiva, facilitar a troca de informações e analisar possíveis actualizações do instrumento jurídico perante a evolução das ameaças digitais. Moçambique participa nas actividades como país observador desde 2024, encontrando-se em processo de adesão.

Por sua vez, a Conferência Internacional Octopus 2026, realizada de 14 a 16 de Outubro, assinalou o 25.º aniversário da Convenção de Budapeste, constituindo uma plataforma de intercâmbio e cooperação entre especialistas de mais de 100 países, organizações internacionais, sector privado, academia e sociedade civil.

Os debates incidiram sobre os desafios emergentes do cibercrime, com destaque para o impacto da inteligência artificial, a desinformação e a manipulação estrangeira, a repressão transnacional e a cooperação internacional na investigação de crimes facilitados pelo ambiente digital. Foram igualmente abordadas questões relacionadas com a utilização ilegal de activos virtuais, a produção de material de abuso sexual infantil com recurso à inteligência artificial e a divulgação não consentida de imagens íntimas.

Um dos resultados de destaque da conferência foi a assinatura, por oito países e pela União Europeia, de um novo tratado do Conselho da Europa destinado a reforçar a capacidade das autoridades para confiscar bens provenientes de actividades criminosas, incluindo criptoactivos. Na mesma ocasião, o Cazaquistão depositou o instrumento de adesão à Convenção de Budapeste, tornando-se, segundo a informação apresentada no evento, o 84.º Estado Parte.

À margem das sessões plenárias e da conferência, a delegação moçambicana participou em workshops regionais dedicados a África e em debates sobre desinformação e manipulação estrangeira, reforçando o intercâmbio de experiências e o contacto com parceiros internacionais. O PCA do INTIC, Prof. Doutor Eng.º Lourino Chemane, participou igualmente numa entrevista integrada nas comemorações dos 25 anos da Convenção de Budapeste, na qual foi abordado o impacto deste instrumento internacional e de iniciativas como o Projecto GLACY-E no desenvolvimento das capacidades nacionais de combate ao cibercrime.

A delegação manteve ainda contactos institucionais, com destaque para o encontro com Mrs. Albina Ovcearenco, Chefe da Divisão de Protecção de Dados e Inteligência Artificial do Conselho da Europa, no âmbito do reforço do diálogo e da cooperação em matérias relacionadas com a governação digital, a protecção de dados e a inteligência artificial.