Serviços
Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais
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Leis e Regulamentos
- Decreto Nr. 44/2025 de 28 de Novembro: Altera o artigo 2, número 1 do artigo 18, os artigos 51, 54 e 64, bem como a epígrafe do Capítulo II e revoga os números 7 e 8 do artigo 18, número 6 do artigo 22 e artigo 53 do Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro
- Decreto Nr. 59/2023 de 27 de Outubro:Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais
- Decreto Nr. 59/2019 de 3 Julho: Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique (SCDM)
- Lei Nr. 03/2017 de 09 de Janeiro: Lei das Transacções Electrónicas