O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP) é a entidade reguladora instituída no âmbito da Lei de Transações Eletrônicas (LTE), Lei nº 3/2017, de 9 de Janeiro. Nos termos do número 1, alínea c), do artigo 12 da mesma Lei, compete ao INTIC desempenhar funções de regulação, supervisão e fiscalização. O Capítulo IX da Lei de Transações Electrónicas trata, nos artigos 63, 64 e 65, as questões relativas à obrigações de processadores de dados, protecção de dados e responsabilidades de processadores de dados pessoais. Com vista a aferir o cumprimento destas disposições, submetemos o questionário a seguir, com o objectivo de fiscalizar e supervisionar a conformidade e cumprimento da lei no que se refere à uso de tecnologias de informação e comunicanicação e protecção de dados pessoais, na instituição que V. Excia dirige