Proposta de Lei de Crimes Cibernéticos
Proposta de Lei de Crimes Cibernéticos
Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico de Crimes Cibernéticos que visa responder de forma eficaz e eficiente aos desafios da Sociedade da Informação, combater a criminalidade cibernética, com vista a garantir a segurança do cidadão, das instituições, do Estado, a protecção dos sistemas de informação, dos dados electrónicos, das redes de computadores no espaço […]