Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais segue para debate na Assembleia da República
Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais segue para debate na Assembleia da República
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, 3 de Março em curso, na sua 6.ª Sessão Ordinária, a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais, a ser submetida à Assembleia da República. A iniciativa representa um marco estruturante no reforço das garantias de privacidade, da dignidade da pessoa humana e […]