Conselho de Ministros aprova revisão pontual do Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais
Conselho de Ministros aprova revisão pontual do Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais
O Conselho de Ministros aprovou, na sua 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de Outubro, o Decreto da revisão pontual do Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e dos Operadores de Plataformas Digitais, inicialmente aprovado pelo Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro.A revisão pontual tem como objectivo clarificar […]