Este canal foi criado para permitir que qualquer pessoa possa relatar incidentes de uso indevido de dados pessoais de forma segura e confidencial. Ele garante a conformidade com a Lei das Transacções Electrónicas – Lei 3/2017 e outros instrumentos legais aplicáveis, protegendo a privacidade e os direitos dos titulares de dados.

As denúncias podem envolver qualquer prática que viole a protecção e o tratamento adequado de dados pessoais. Exemplos:

1. Colecta indevida de dados: Captura de informações pessoais sem consentimento ou sem base legal.
2. Partilha não autorizada: Divulgação de dados pessoais a terceiros sem permissão.
3. Uso indevido de dados: Aplicação de informações pessoais para fins não previstos ou não informados ao titular.
4. Acesso indevido: Uso não autorizado de dados por funcionários, parceiros ou sistemas internos.
5. Retenção excessiva de dados: Armazenamento de informações além do tempo necessário ou permitido por lei.
6. Descumprimento de direitos do titular: recusa injustificada em atender solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados pessoais.

• Clientes e Usuários de serviços afectados por práticas inadequadas de colecta ou uso de informações pessoais.
• Funcionários Públicos e Trabalhadores que percebam falhas no tratamento de dados dentro da organização ou Instituição
• Parceiros, Fornecedores ou Terceiros que tenham conhecimento de irregularidades envolvendo dados pessoais

A denúncia pode ser feita por diferentes canais, garantindo acessibilidade e protecção ao denunciante:

 E-mail para denúncias: denuncia.dadospessoais@intic.gov.mz

Denúncia anônima: Caso o denunciante prefira, é possível registrar a denúncia sem identificação.
Denúncia identificada: Para aqueles que desejam acompanhar o caso, é possível fornecer informações de contacto.

• Todas as denúncias são tratadas com sigilo absoluto.
• O denunciante não sofrerá retaliação por reportar uma violação de boa-fé.
• As informações serão analisadas por uma equipe especializada, garantindo imparcialidade e segurança.

Após o registo, seguimos um fluxo estruturado para garantir uma resposta eficaz:

Recebimento e Triagem

A denúncia é registada e avaliada preliminarmente para verificar sua legitimidade e gravidade.

Investigação e Análise

Caso necessário, será conduzida uma investigação interna para apurar os factos e colectar evidências.

Sanções e Contravenções

As sanções e contravenções no âmbito das denúncias serão tratadas a luz da Lei de Transacções Electrónicas, artigos 67 a 70.

 Feedback ao Denunciante (se identificado)

Caso a denúncia tenha sido feita de forma identificada, o denunciante poderá receber actualizações sobre o andamento da apuração

Dados Sensíveis:  dado pessoal sobre origem racial ou étnica, ascendência, convicção    religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, dados relacionados a condenações penais e infracções, quando vinculado a uma pessoa singular.

Dados pessoais:   informação   relacionada   a   pessoa singular identificada ou identificável, incluindo texto, som e imagem;

Protecção de Dados Pessoais: o conjunto de medidas técnicas e administrativas, normas e procedimentos que visam a segurança dos dados pessoais e a privacidade das pessoas singulares

Importância da Protecção de Dados

A protecção de dados é fundamental em um ambiente digital, garantindo que informações pessoais sejam mantidas seguras e em conformidade legal.

Protecção do denunciante

Garantimos sigilo absoluto e protecção contra-retaliações para aqueles que reportam casos de forma responsável e de boa-fé.

Legislação Aplicável: as denúncias são tratadas em conformidade com a Lei das Transacções Electrónicas

O vazamento de dados acontece quando essas informações são:

• Expostas na internet (por falhas ou ataques);
• Roubadas por hackers;
• Compartilhadas por empresas sem consentimento;
• Encontradas em bancos de dados mal protegidos

Esses dados podem ir parar em fóruns clandestinos da dark web, onde são vendidos para golpes, fraudes e campanhas maliciosas.

Como Ocorrem os Vazamentos? Existem várias formas, entre elas:

• Ataques cibernéticos: invasão de sistemas e redes por hackers.
• Phishing: e-mails ou mensagens falsas que induzem o usuário a fornecer dados.
• Falhas humanas: envio de informações para o lugar errado ou armazenamento incorrecto.
• Uso indevido por empresas: colecta de dados sem seguir as leis de privacidade.

Consequências para as Pessoas Atingidas

Um vazamento pode afectar seriamente a vida de uma pessoa. Veja alguns riscos:

• Fraudes bancárias e uso indevido de cartões
• Roubo de identidade
• Inscrições indevidas em serviços
• Danos à reputação (vazamento de conversas, imagens, etc.)
• Recebimento de spam e tentativas de golpes

Como se proteger? Dicas importantes:

• Use senhas fortes e diferentes para cada conta.
• Active a verificação em duas etapas sempre que possível.
• Não clique em links de e-mails ou mensagens suspeitas.
• Evite usar redes Wi-Fi públicas para aceder dados bancários.
• Fique atento a novidades de segurança nos aplicativos e sites que usa.

Cuidado ao compartilhar seus dados com empresas e formulários online.

Caso tenha dúvidas sobre o uso dos seus dados pessoais ou sobre o processo de denúncia, entre em contacto com o Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (Divisão de Segurança Cibernética e Protecção de Dados)

E-mail: intic@gov.mz], website: https://intic.gov.mz

Telefone: (+258) 21 49 87 86/7