O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) participou do Workshop de Validação da Lei Modelo Revista de Comércio Electrónico da SADC, realizado de 22 a 26 de Setembro de 2025, no Hotel Novotel, em Antananarivo, capital de Madagáscar. O objectivo do encontro foi validar a Lei Modelo, discutir directrizes de implementação e o cronograma de implementação, com foco na harmonização regulatória da região da SADC.

O INTIC esteve representado por Jeremias Zunguza, Chefe de Departamento de Fiscalização que contribuindo activamente para as discussões técnicas e regulatórias sobre governação de dados, protecção de dados e interoperabilidade entre os quadros legais nacionais e o Quadro Regulatório Harmonizado da SADC.

Jeremias Zunguza integrou sessões-chave dedicadas à governação de dados com base no Data Policy Framework (DPF) da União Africana (UA), destacando a importância de estruturas legais robustas, protecção de dados, soberania de dados e interoperabilidade regional. Participou ainda das discussões sobre instrumentos regionais e continentais, ressaltando a necessidade de harmonização normativa para facilitar fluxos transfronteiriços de dados, comércio digital e cooperação entre Estados-membros.

Zunguza, contribuiu para as apresentações de estudos de caso envolvendo Autoridades Nacionais de Protecção de Dados (APD) e reforçou a relevância de capacitar as APDs para garantir independência, recursos, capacidade institucional e responsabilização.

“Neste evento, partilhamos o papel do INTIC na implementação prática de políticas de dados, incluindo a promoção de capacidades locais, a adopção de padrões globais de interoperabilidade e a participação em iniciativas de educação e certificação em protecção de dados”, disse.

Os aspectos discutidos no workshop incluíram o fortalecimento da governação de dados em consonância com o DPF da UA e a validação da Lei Modelo Revista de Comércio Electrónico (Transações Electrónicas) da SADC, dimensões institucionais e regulatórias para assegurar controle de dados, soberania nacional e fluxos transfronteiriços responsáveis, instrumentos regionais e continentais para harmonização normativa, protecção de dados e interoperabilidade entre sistemas, estudo de caso sobre políticas de dados da União Europeia como referência para o desenvolvimento de uma estratégia regional de dados da SADC.

 “O encontro enfatizou que a governação de dados não é apenas uma questão técnica, mas uma componente essencial de soberania, desenvolvimento económico e justiça social na região, e a adopção de uma Lei Modelo Regulamentar de Transacções Electrónicas alinhada com padrões globais.

Ao final do workshop, os participantes aprovaram o relatório de capacitação em governação e políticas de dados, com recomendações para submissão ao Secretariado da SADC e aos ministérios que tutelam os sectores de TIC dos Estados-Membros.