O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, INTIC, IP, realiza de 18 a 19 de Maio em curso, em Maputo, um retiro para discutir a Proposta de Regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais. Os debates são dirigidos pelo Dr. Luís Canhemba, Administrador do Pelouro Corporativo no INTIC, IP.

A proposta de regulamento tem como objectivo proteger e garantir a regulamentação necessária, estabelecer os devidos limites no uso de ferramentas tecnológicas aplicáveis, tomando em consideração a necessidade de assegurar a protecção do cidadão, da soberania do Estado e de prestação de serviços digitais seguros e de confiança em Moçambique.

A necessidade de um regulamento de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais enquadra-se no âmbito da Lei n° 3/2017 de 9 de Janeiro, Lei das Transacções Electrónicas (LTE), aprovada pela Assembleia da República, que estabelece os princípios e garantia do regime jurídico das Transacções Electrónicas, Comércio Electrónico e Governo Electrónico.

É neste contexto que o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), IP, na qualidade de regulador de TIC em Moçambique e de exercer as actividades de Registo e Licenciamento dos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Plataformas Digitais de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), onde pode emitir, modificar, renovar, suspender ou cancelar as licenças e registos.

Nos termos da proposta, o Provedor Intermediário de Serviços Electrónicos é a pessoa que, em representação de outra pessoa, envia, recebe, ou armazena mensagens de dados, presta serviços de acesso a rede ou serviços a partir dela e os Operadores de Plataformas Digitais são provedores de aplicações de Internet que exploram profissionalmente e com fins económicos as modalidades de plataforma digital.

Após esta fase de colheita de subsídios, seguir-se-á consulta pública, onde vários intervenientes do ecossistema das TIC, o sector privado, comunidades Académica e Científica e Plataformas da Sociedade Civil terão a oportunidade de apreciar e fornecer subsídios que vão ajudar no seu aperfeiçoamento e posteriormente será harmonizada com outras instituições públicas a destacar, o Ministério da Justiça, Ministério de Administração Estatal e Função Pública, Ministério de Economia e Finanças, dentre outras.

Participam neste debate cerca de 50 intervenientes representado entidades com interesse nas matérias em discussão a destacar: Instituto Nacional do Governo Electrónico, IP, Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique, IP; Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças; Autoridade Tributária de Moçambique, Banco de Moçambique, Universidade Eduardo Mondlane, Universidade Pedagógica, só para citar alguns.