Diploma Ministerial n.º 34/2022 de 28 de Março: Regulamento Interno do INTIC, IP
Decreto Nr. 90/2020 de 9 de Outubro: Aprova o Estatuto Orgânico do INTIC, IP e revoga o Decreto n 60/2017, de 6 de Novembro.
Decreto Nr. 60/2017 de 6 de Novembro: Redifine o âmbito das atribuições do INTIC
Decreto Nr. 9/2011 de 4 de Maio: Criação do INTIC