Para garantir a conformidade com o Decreto n.º 59/2023, informamos que o processo de licenciamento exige a apresentação do NUIT, do requerimento formal e, se necessário, da procuração do representante. É importante ressaltar que o Certificado de Registo é um pré-requisito obrigatório para todos os provedores e operadores (nacionais e internacionais), sendo aplicada uma taxa correspondente a um salário mínimo da função pública por cada serviço. Todos os detalhes e o acesso ao portal podem ser consultados no link abaixo: