Entra em vigor um novo conjunto de regras conhecido como “ECA Digital”, uma iniciativa que reforça a protecção de crianças e adolescentes no ambiente online e que reflete uma tendência crescente de regulação digital a nível global. A nova legislação estabelece medidas rigorosas para plataformas digitais, com o objectivo de garantir maior segurança, privacidade e controlo parental no uso da internet por menores de idade.
Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de verificação efectiva de idade para acesso a plataformas, deixando de ser aceite a simples autodeclaração. Além disso, contas de utilizadores com menos de 16 anos passam a estar obrigatoriamente vinculadas a um responsável legal, reforçando a supervisão familiar.
A regulamentação também exige autorização dos pais ou encarregados de educação para o download de aplicações por menores, bem como proíbe a publicidade direcionada a crianças com base no seu comportamento digital, uma prática amplamente criticada por especialistas em protecção de dados e direitos infantis.
Outro aspecto central da nova regra é a responsabilização directa das plataformas digitais, que passam a ser obrigadas a remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial. O incumprimento poderá resultar em sanções severas, incluindo multas que podem atingir até 10% do volume de negócios das empresas em determinados mercados.
Embora a medida tenha sido formalmente implementada num país específico, como é o caso do Brasil, especialistas apontam que a iniciativa segue uma tendência internacional, alinhada com esforços de várias nações e organizações para tornar o espaço digital mais seguro para os mais jovens.
A aplicação prática das regras dependerá agora de regulamentação complementar por parte dos governos, que deverão definir mecanismos técnicos e operacionais para a sua implementação e fiscalização.
Analistas consideram que este modelo poderá servir de referência para outros países, incluindo Moçambique, que têm vindo a reforçar os seus quadros legais em matéria de protecção de dados, segurança cibernética e governação digital, num contexto de crescente inclusão digital.