Uma delegação Moçambicana composta por quadros do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), IP. e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) participa da 30ª Sessão Plenária do Comité da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, que decorre entre os dias 18 e 20 de Junho de 2024 em Estrasburgo, França.

A delegação é chefiada pelo Prof. Doutor Eng. Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do INTIC.

Neste evento, Moçambique participa pela primeira vez como Estado Observador, em resposta ao convite feito pelo Conselho da Europa para aderir à Convenção de Budapeste.

Com a implementação da Política e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, aprovada pelo Governo em 2021, Moçambique, através da sua participação em eventos desta natureza, vai trazer contributos valiosos para desenvolvimento do quadro legal e regulamentar em matérias de segurança cibernética, protecção de dados, combate a crimes cibernéticos, dentre vários.

A participação do INTIC neste evento é em resposta às exigências desta política e sua estratégia de implementação que, dentre várias iniciativas, estabelece que compete a Autoridade Reguladora de TIC rever e harmonizar o quadro legal sobre a segurança cibernética com vista a elevar o número de casos julgados em relação a cibercriminalidade e melhorar cada vez mais as intervenções dos órgãos de justiça em crimes cibernéticos.

Este instrumento legal estabelece ainda que cabe a Autoridade Reguladora de TIC ratificar convenções internacionais sobre segurança cibernética, assinar acordos de cooperação judiciária em matérias de cibercriminalidade e propor ao Governo a assinatura de tratados internacionais sobre segurança cibernética, com o objectivo de garantir que o país esteja preparado para cooperar em igualdade de circunstâncias com outros países no ciberespaço.

Para o PCA do INTIC, Lourino Chemane, a participação de Moçambique neste evento visa também o reforço do quadro legal para acautelar as novas formas de criminalidade digital cada vez mais recorrentes no nosso pais e não só, através da aprovação de novos instrumentos normativos que protejam o espaço cibernético de actividades contrárias à ordem interna e internacional.

“devemos ter em consideração que os crimes cibernéticos não obedecem fronteiras, sendo que se torna necessário que nos juntemos á entidades internacionais para munir o país de instrumentos de cooperação judiciária que combatam os crimes cibernéticos. Estamos aqui para garantir acordos multi-laterais com objectivo de promover condutas lícitas e responsáveis por parte dos Estados”.

Num outro desenvolvimento, Chemane acrescentou que “a nossa participação na 30ª Sessão Plenária do Comité da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos vai permitir que o nosso país adopte princípios e regras que promovam e combatam o cibercrime através do fortalecimento da colaboração internacional, consolidando as redes de intercambio de informações com nossos parceiros internacionais”.

A Convenção de Budapeste é o principal fórum intergovernamental para governação de assuntos ligados a crimes cibernéticos e cooperação internacional no combate a crimes cibernéticos.