ART. 6: AUTORIDADE ESTATÍSTICA - O princípio da autoridade estatística consiste no poder conferido ao Instituto Nacional de Estatística de no exercício das actividades Estatísticas, realizar inquéritos com obrigatoriedade de respostas nos prazos que forem fixados, bem como efectuar deligências para produção das estatísticas

ART 14: CONFIDENCIALIDADE ESTATÍSTICA -- Todas as informações estatísticas de carácter individual, recolhidas pelos órgãos produtores de estatísticas oficiais, no âmbito do Sistema Nacional de Estatística, são de natureza extremamente confidêncial.