Maputo, 5/11/2021 – O titular da pasta da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor Daniel Daniel Nivagara, defendeu hoje em Maputo, a avaliação, pelo seu país, das melhores condições para a ratificação da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos.

Discursando no encerramento do I Fórum de Governação da Internet em Moçambique, que vinha decorrendo na capital moçambicana desde o passado dia 3, Nivagara justificou o seu posicionamento pelo facto de a Convenção ser um importante mecanismo de cooperação e facilitação jurídica entre países na prevenção e combate aos crimes cibernéticos.

O Posicionamento do ministro repercutiu o debate em torno do tema “Politicas e regulamentação no Espaço Cibernético: Protecção de Dados e Crimes Cibernéticos”, havido no último dia do Fórum de Governação da Internet, em que a figura de proa foi a Procuradora Geral Adjunta da República, Dra. Amabélia Chuquela, que dissertou sobre os “Crimes Informáticos – A Importância da Convenção de Budapeste na Investigação e Prossecução Penal”, destacando as vantagens de adesão de Moçambique à Convenção.

“Tendo a plena consciência de que o uso seguro e a gestão correcta da INTERNET requerem complementaridade de esforços no concerto das nações, gostaríamos de exortar a todos os actores da área de TIC a envidarem esforços para a contínua ratificação de importantes e estratégicos instrumentos jurídicos internacionais que concorram para o uso seguro do espaço cibernético”, disse o ministro.

Por seu turno, a Procuradora Geral Adjunta da República havia sublinhado que Moçambique não dispunha de ferramentas jurídicas aptas para uma prossecução penal efectiva e para garantir um quadro legal robusto perante o aumento da vulnerabilidade cibernética no país. Por isso, ela disse ser fundamental que o país seja signatário da Convenção de Budapeste sobre Cibercrime, de modo a garantir um quadro jurídico robusto perante as dinâmicas sociais da digitalização e globalização.

Apresentou um quadro sombrio do registo estatístico do cibercrime em Moçambique, 308 casos, agravado por aquilo que chamou desafios de investigação e prossecução penal, nomeadamente a insuficiência do regime jurídico de recolha da prova electrónica, a incapacidade institucional para investigação, prossecução penal e judiciaria, e a fraca cooperação dos provedores de serviços da Internet.

Processos registados segundo o Tipo Legal de Crime em 2021

Por fim, ela falou das vantagens de adesão do país a Convenção de Budapeste, destacando:

• A colaboração entre países para a obtenção de prova electrónica ou digital, de forma ágil e eficiente;
• A possibilidade de solicitação a que qualquer Estado -membro ordene a conservação rápida de dados armazenados em sistemas informáticos localizados em seu território jurisdicional para fins de busca e apreensão, bem como o pedido de auxílio mútuo relativo ao acesso a tais dados,
• A articulação directa através de uma rede 24/7 em que cada Estado membro designa um Ponto de Contacto que deverá permanecer disponível 24 horas por dia, para assegurar a prestação de assistência imediata a investigações e recolher provas electrónicas de uma infracção criminal.

O Fórum de Governação da Internet ė o novo mecanismo de concertação e auscultação social do Governo em matéria de gestão e desenvolvimento da Internet em Moçambique, que concorre para o roteiro regional e global da União Africana e das Nações Unidas, respectivamentes.

A este respeito, o ministro disse que o Governo não estava alheio às dinâmicas lacais e globais da digitalização, encontrando-se para o efeito em concertação permanente com os seus parceiros internos e externos para a salvaguarda dos diferentes interesses em torno do uso seguro da Internet.

Como exemplo de concertação regional, o ministro citou o Fórum dos Pontos de Troca de Tráfego da Internet na Região da SADC 2021, realizado em maio último na capital moçambicana, durante o qual, segundo disse, foram tomadas importantes decisões que visam harmonizar e garantir o desenvolvimento sustentável da Internet a nível nacional e regional, abarcando aspectos de acessibilidade, infraestruturas, serviços, custos, conteúdos e segurança.

Processos tramitados por província, 2020/2021

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