Moçambique participou no dia 19 de Julho de 2024, na Reunião Extraordinária dos Ministros responsáveis pela Governação Electrónica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), evento que decorreu na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

O objectivo desta reunião era apreciar, discutir e aprovar a Proposta Carta de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais nos Estados Membros da CPLP, um documento fundamental que propõe o estabelecimento de directrizes comuns para proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos no espaço cibernético.

Moçambique foi representado no acto da assinatura da carta por Osvalda Joana, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária de Moçambique em São Tomé e Príncipe.

A carta reconhece que as tecnologias de informação e comunicação (TIC) estão desigualmente distribuídas entre os países em desenvolvimento e desenvolvidos, e dentro desses, persistem desigualdades digitais  baseadas em género, raça, condição sócio-económica e literacia digital, entre outros, que devem ser superados mediante assistência e cooperação internacional e o fortalecimento dos quadros normativos para melhorar a acessibilidade, o acesso, a educação, a criação de capacidade, o multi-linguismo, a preservação cultural, o investimento e o financiamento adequado.

A Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais, para além da componente social, contribuirá para promover a cooperação na obtenção de apoio para o desenvolvimento e a transformação digital da CPLP, da qual Moçambique faz parte, de forma ética, sustentável e resiliente, e para a edificação de uma Sociedade da Informação (SI) centrada na pessoa justa, equitativa, inclusiva e segura.

A presente Carta, cujo carácter é declarativo e não vinculativo, será oportunamente revista e actualizada para adequá-la a novas realidades no âmbito dos Estados-Membros da CPLP, sob enfoque próprio e coerente com valores, culturas e tradições dos estados membros, refere o documento.

Este instrumento tem ainda um cunho de cooperação entre estados membros, ao considerar a Agenda Digital para a CPLP, aprovada na 10ª Reunião de Ministros das Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada a 4 de Junho de 2018, em Malabo, na República da Guiné Equatorial, que reforça a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito do desenvolvimento da economia digital no espaço CPLP.

um dos princípios defendidos por esta carta é a Liberdade de expressão, de informação, de participação e de associação. “Este princípio estabelece, dentre vários direitos, que todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão em ambiente digital, e consequentemente à liberdade de opinião, e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem qualquer limitação arbitrária ou censura, de acordo com as normas nacionais e as normas aplicáveis de direito internacional, em linha com as liberdades fundamentais e os valores democráticos conjugado com o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

As autoridades dos Estados-Membros signatárias da Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais são:

• Por Moçambique, Osvalda Joana, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária de Moçambique em São Tomé e Príncipe;
• Por Angola, Adão Correia Francisco de Almeida, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;
• Pelo Brasil, Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores;
• Por Cabo Verde, Rui Alberto de Figueiredo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional;
• Pela Guiné-Bissau, Carlos Pinto Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades;
• Pela Guiné Equatorial, Tito Mba Ada, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Guiné Equatorial em Portugal e Representante Permanente da junto da CPLP;
• Por Portugal, Paulo Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;
• Por São Tomé e Príncipe, Gareth Guadalupe, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades;
• Por Timor-Leste, Bendito dos Santos Freitas, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Assim, por julgar-se relevante e de extrema importância para a sociedade em geral, servimo-nos da presente para convidar o vosso prestigiado Órgão de Comunicação Social para realizar a divulgação.

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Com os nossos melhores Cumprimentos

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