1. O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP)
   torna público que nos termos dos números 1 e 2 do artigo 13 da Lei nº 3/2017 de
   9 de Janeiro, Lei de Transacções Electrónicas, conjugado com o nº 1 do artigo
   18, e o artigo 64, ambos do Decreto n.º 44/2025 de 28 de Novembro, que altera o
   Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de
   Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, aprovado pelo
   Decreto n.º 59/2023 de 27 de Outubro, está em curso o licenciamento de
   Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de
   Plataformas Digitais.

2. Nos termos do nº 3 do artigo 9 do Decreto n.º 59/2023 de 27 de Outubro, o
   Certificado de Registo constitui pré-requisito para obtenção da licença e todas as
   Entidades que ainda não estejam registadas devem se registar e solicitar o
   licenciamento.

Mais detalhes no documento: