A Imprensa Nacional de Moçambique publicou, no Boletim da República de 1 de julho de 2026, asLei n.º 13/2026, de Segurança Cibernética, eLei n.º 14/2026, de Crimes Cibernéticos, dois diplomas que estabelecem o novo quadro jurídico nacional para a protecção do espaço cibernético e o combate à criminalidade informática.

As duas leis, anteriormente aprovadas pela Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República, Daniel Chapo, reforçam a capacidade do Estado para prevenir, responder e sancionar ameaças e crimes praticados através de meios digitais, promovendo simultaneamente a protecção das infra-estruturas críticas, dos sistemas de informação e dos cidadãos.

A Lei n.º 13/2026, de Segurança Cibernética, define o regime jurídico destinado a assegurar a protecção das redes de comunicação de dados, dos sistemas de informação e das infra-estruturas críticas nacionais, estabelecendo princípios e mecanismos para o reforço da resiliência cibernética das instituições públicas e privadas.

Por sua vez, a Lei n.º 14/2026, de Crimes Cibernéticos, estabelece o regime penal e processual aplicável à prevenção, investigação e repressão dos crimes cometidos através das tecnologias de informação e comunicação, prevendo igualmente mecanismos de preservação e recolha de prova digital e instrumentos de cooperação internacional.

Nos termos dos diplomas publicados, as Leis entram em vigor 90 dias após a sua publicação no Boletim da República, ou seja, em 29 de setembro de 2026.

As duas leis determinam ainda que a respectiva regulamentação deverá ser aprovada no prazo de 180 dias contados da data da sua publicação, permitindo a definição dos mecanismos operacionais necessários para a sua implementação efectiva.

A entrada em vigor deste novo quadro legal representa um marco importante no reforço da governação digital em Moçambique, alinhando o país com as melhores práticas internacionais em matéria de segurança cibernética, protecção das infra-estruturas digitais e combate à criminalidade no espaço cibernético.